O que significa Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves?
A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser